Quando o justo paga duas vezes:O impacto da decisão do STJ sobre honorários contratuais nos condomínios
A decisão do STJ no REsp 2.187.308/TO [1] vedou o repasse de honorários contratuais ao inadimplente, por serem despesa extraprocessual. O efeito é a transferência do custo da mora individual para a coletividade, especialmente em condomínios populares, onde cada valor pesa no orçamento familiar. Exemplo: 200 unidades, cota de R$ 120, inadimplência de 25% por […]