O uso de câmeras em condomínios: segurança e o direito à privacidade
A presença de câmeras em condomínios residenciais tornou-se comum, especialmente para reforçar a segurança. Contudo, o uso dessas imagens gera dúvidas e reflexões. O Código Civil, em seu art. 1.331, §2º, assegura aos condôminos o uso das partes comuns, impondo convivência pautada pelo respeito aos direitos de cada morador. Já o art. 1.348, V, atribui […]